Termos e Condições de Uso
Última atualização: 10/01/2026
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Orçamentos:
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7. Modificações
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8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer conflito ou litígio que possa surgir da interpretação ou execução destes termos, fica eleito o foro da Comarca de Lauro de Freitas Bahia.
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